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Domésticos x Patrões

Imagem: Reprodução

Por Suelen Nascimento e João Vinicius

Nesses últimos dias gerou-se muita instabilidade entre Patrões e Empregados, pela promulgação da Emenda Constitucional nº72/2013, mais conhecida como a “PEC das Domésticas”. De um lado, os Patrões que não são grandes empresas, e sim, pessoas físicas, amedrontados pela quantidade de direitos reconhecidos e quanto isso irá onerar no orçamento familiar. Do outro, as Empregadas Domésticas, que após anos de luta pelo reconhecimento de seus direitos, não sabem se vão permanecer em seus empregos, e, aí sim, poder deles aproveitar.

Inicialmente, insta ressaltar, que na categoria de empregados domésticos se enquadram todos os maiores de dezoito anos que prestam serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. O traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não econômico da atividade exercida no âmbito residencial do empregador. Sendo assim, se enquadram as domésticas, babás, motoristas, cozinheiras, jardineiro, caseiros, cuidadores de idosos, diaristas (a partir de 03 dias na semana), entre outros.

A Proposta de Emenda Constitucional nº 66 de 2012, da Senadora Lídice da Mata, nada mais é do que estender aos empregados domésticos os mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais, não garante direitos novos, inovadores, mas, simplesmente, aqueles já consagrados aos demais trabalhadores. Por esse ângulo percebemos como estamos atrasados.

A nossa Consolidação das Leis Trabalhista – CLT foi aprovada em 1943, mas somente em 1972, com a edição da Lei nº 5.859/72, é que os domésticos tiveram implementados alguns poucos direitos, como a Carteira de Trabalho e a Previdência Social (benefícios previdenciários, na categoria de segurados obrigatórios do regime geral de previdência social), além de férias de vinte dias úteis. Posteriormente, com o advento da Constituição Federal de 1988, mais uma vez os trabalhadores domésticos tiveram estendidos outros direitos, como: salário mínimo; irredutibilidade do salário; décimo terceiro salário; repouso semanal remunerado; preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-maternidade e aposentadoria.

Em 2006, com a Lei nº 10.208, mais direitos foram assegurados ao trabalhador doméstico, sendo eles: o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) e o seguro-desemprego, ainda que por opção do Empregador.

Ainda nesse contexto histórico, em julho de 2006, mais algumas conquistas da classe doméstica: os Patrões ficam proibidos de efetuar descontos no salário do empregado referentes à alimentação, vestuário, higiene ou moradia; as férias anuais remuneradas de trinta dias; e a vedação de dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Em favor dos trabalhadores ainda existe a Convenção nº 189 e a Recomendação nº 201, Criadas na 100ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Diante de tais recomendações, para que o Brasil se adaptasse a essas novas regras internacionais, era primordial que assegurassem à categoria dos trabalhadores domésticos a fixação da duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, além da remuneração do trabalho noturno superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Mas ao contrário do que possamos imaginar, o Brasil ainda está na frente de muitos países desenvolvidos, ao menos em matéria trabalhista, como no caso dos Estados Unidos. Nova York é o único Estado que tem legislação específica para as domésticas, nos demais, tais trabalhadores não têm sequer direitos garantidos, sobrevivendo à mercê da própria sorte. No entanto, por incrível que pareça, muitas Brasileiras e Brasileiros concursados vão para os Estados Unidos em busca do trabalho doméstico, mesmo sem possuírem praticamente direitos trabalhistas, mas em busca de uma remuneração maior, posto que o salário mínimo nos Estados Unidos gira em torno de R$ 2,2 mil por mês.

Muito se especula sobre esses novos direitos trabalhistas das domésticas, eles estão em nossas conversas no café, na roda de amigos, transformaram-se num dilema. Para melhor elucidar essas questões que para alguns é incerta e confusa, tentaremos desmistificá-las. De início, a melhor dica para os Patrões e Empregados é o diálogo, uma vez que algumas situações do cotidiano, especificadamente, não estão ainda previstas em lei e vai demorar um pouquinho para chegarem em nossos Tribunais consagrando um posicionamento definitivo. O melhor é se adaptar às mudanças de uma forma amigável, e, de preferência, que tais modificações sejam estabelecidas por escrito, apesar de não ser de caráter obrigatório, protegerá ambas as partes num possível futuro litígio.

Sendo assim, vejamos as principais mudanças nos direitos dos trabalhadores domésticos:

Jornada de trabalho: a jornada de trabalho não pode ser superior a 44 horas semanais, 08 horas por dia e 02 horas extras por dia. Mas nada impede que os empregados domésticos que não trabalhem aos sábados possam compensar essas horas durante a semana, desde que não ultrapasse a jornada de 10 horas no dia. E ainda, as folgas ocasionais podem servir de banco de horas para que o empregador se utilize em um momento oportuno, desde que não ultrapasse as 10 horas dias, sem que seja considerada horas extras.

Horário para descanso ou almoço: é obrigatório o descanso de no mínimo 01 (uma) hora e no máximo de 02 (duas) horas. Desse direito ninguém pode abrir mão, nem o empregador e nem o empregado. Esse intervalo a ser combinado é o momento que o trabalhador terá para descansar, não podendo estar à disposição do empregador sob pena de burla à nova regra. Descanso é descanso. Se o empregado quiser poderá sair da casa durante o intervalo e depois voltar.

Dormir no serviço: apesar de parecer complicado se enquadrar nas novas regras para aqueles empregados que dormem no serviço, o problema não é tão difícil assim. Dormir no serviço pode ser um benefício para os Trabalhadores Domésticos. O importante é cumprir a jornada estabelecida e após o horário não “incomodar” mais o empregado, que poderá se recolher em seu quarto, fechar a porta, só tendo obrigação de atender as necessidades da casa no outro dia. Mas se for preciso o empregador utilizar o empregado por mais tempo do que o combinado, pagará pela hora extra, que não pode ultrapassar duas por dia.

Horas extras: remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal, não podendo ultrapassar duas horas extras por dia. O cálculo é simples, basta dividir o salário por 220, que é a jornada mensal máxima. Se o salário mínimo vigente é de R$ 678,00 dividido por 220, chega-se em R$ 3,08, é este o valor de cada hora normal. Para a hora extra é só multiplicar por 1,5, resultando em R$ 4,62 (quatro reais e sessenta e dois centavos).

Adicional noturno: remuneração do trabalho noturno superior ao diurno. No entanto, ainda depende de regulamentação específica.

Folga preferencialmente aos domingos: como todos os demais trabalhadores protegidos pela Lei Trabalhista, as folgas semanais devem ser preferencialmente aos domingos, o que não impede que ocasionalmente o empregado trabalhe no domingo, tendo a folga compensada em outro dia da semana.

Livro de ponto: o ponto não é obrigatório, não é necessário que a cada entrada ou saída o empregado doméstico anote o horário, até mesmo porque não estamos falando de grandes empresas, com inúmeros funcionários, pontos eletrônicos. O mais importante é que seja cumprida a carga horária estabelecida, mas, para aqueles mais cautelosos, não há impedimentos em ter um livro de ponto.

Recolhimento do INSS: O empregador doméstico contribui de maneira diferenciada para a Previdência Social. Ele paga mensalmente 12% sobre o salário de contribuição de seu empregado doméstico, enquanto os demais patrões recolhem sobre a folha salarial. Cabe ao empregador recolher mensalmente à Previdência Social a sua parte e a do trabalhador, descontada do salário mensal, que pode variar de percentual de acordo com o valor do salário recebido. O  desconto do empregado deverá seguir a tabela do salário de contribuição. O recolhimento das contribuições do empregador e do empregado domésticos deverá ser feito em guia própria (Guia da Previdência Social – GPS), observados os códigos de pagamento.

Direitos que ainda precisam de regulamentação específica: apesar de muito se falar que os trabalhadores domésticos conquistaram uma série de direitos, que é verdade, nem todos eles são autoaplicáveis, alguns ainda necessitam de uma regulamentação específica, como: multa por demissão; seguro-desemprego; FGTS; adicional noturno; salário-família; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; auxílio-creche; e seguro contra acidente.

Para sintetizar, aos domésticos foram assegurados os mesmos direitos previstos aos demais trabalhadores rurais ou urbanos, previstos no art. 7º da Constituição Federal, senão vejamos: salário mínimo; irredutibilidade do salário; Décimo terceiro; proteção do salário; jornada de trabalho estabelecida; repouso semanal remunerado; hora extra; férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais que o salário normal; licença-paternidade; aviso prévio; redução dos riscos inerentes ao trabalho; aposentadoria; reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; proibição de diferença de salários; de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; proibição de qualquer discriminação do trabalhador portador de deficiência; e proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

A “PEC das Domésticas” chegou a ser comparada pelo Presidente do Congresso Nacional, com a assinatura da Lei Áurea que pois fim a escravidão. De fato, não há como se viver em uma democracia onde o emprego doméstico é menosprezado em relação às demais classes de trabalhadores.

Acredito que essas novas medidas, apesar de causar um pouco de instabilidade na relação Patrão versus Empregado põem fim a uma discriminação execrável que existia entre trabalhadores urbanos e rurais e os trabalhadores domésticos.

Abaixo, o modelo de contrato e de folha de ponto sugeridos pelo OF:

Clique para baixar o Modelo de Contrato e Folha de Ponto #OF

 

 

 

 

Suelen Nascimento,

Advogada.

 

 

 

 

 

 

 

 

João Vinicius,

Advogado.

8 Comments

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  1. Gostaria de saber se posso assinar o contrato de trabalho da empregada doméstica com o pagamento por hora, ao invés de mensal, eis que a minha empregada não cumpre a jornada mensal de 44 horas.

  2. BOA NOITE ,SOU CUIDADORA DE UMA SENHORA E TRABALHO DE SEGUNDA A NOITE A SABADO DE MANHA E GOSTARIA DE SABER COMO VAI FICAR MINHA SITUAÇAO ,OS PATROES NAO ME DISSERAM NADA AINDA ,OBRIGADO E BOA NOITE

  3. Márcia, em caso de jornada parcial é possível o pagamento proporcional às horas trabalhadas. Basta realizar o cálculo como demonstrado texto, especificando o valor a ser pago na carteira de trabalho, e, se for o caso, também no contrato.

  4. Izabel, sua profissão também é abrangida pelas novas normas. Assim, seus patrões terão que se adaptar, garantindo-lhe os direitos descritos no texto.

  5. Entendo que a PEC das domésticas realmente trouxe um avanço e reconhecimento para a classe, sobretudo no que diz respeito a jornada semanal, já que elas exercem suas atividades no âmbito familiar, e que ultrapassam sua jornada em face de estar exercendo suas atividadesdentro de nossas casas. Vale lembrar que em alguns casos, acaba se confudindo com um ente de nossa famíli pela aproximidade e convivência diária. Na contra-mão dos argumentos de muitos sobre os benefícios a elas consedidos com a PEC, estamos nós, os empregadores sem condição de matê-las em decorrência do aumento no orçamento doméstico, pois não poderemos deixar de horar com as contas mensais para manter as nossas empregadas. Gostaria de deixar meu protesto, verbalizando que o governo terá que encontrar saidas para desonerar os gastos que teremos com a criação de tantos benefícios para serem repassados às empregadas, levando em consideração que elas não geram lucros no exercício de suas funções,muito ao contrário.

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